Mandado de Segurança
Mandado
de Segurança
O que é mandado de segurança e para que serve?
O mandado de segurança é um dos cinco remédios constitucionais previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988.
Ele tem como objetivo proteger um direito líquido e certo que é ameaçado por uma autoridade pública ou um órgão que exerça funções públicas.
Trata-se do remédio constitucional mais comum no dia-a-dia do advogado.
Na prática, o mandado de segurança visa combater atos ilegais ou abusivos de autoridades e órgãos públicos, com o objetivo de garantir direitos constitucionais à pessoa ou coletivo que tenha sido alvo do ato irregular.
É uma forma de garantir e proteger os direitos constitucionais da sociedade.
O mandado de segurança no direito previdenciário
Você sabia que o INSS tem prazo para analisar o seu pedido?
Atualmente os prazos são:
* Aposentadorias programadas: 90 dias
* Benefícios por incapacidade (auxílio doença e aposentadoria por invalidez): 45 dias
* Auxílio acidente: 60 dias
*Salário-maternidade: 30 dias
*Auxílio reclusão: 60 dias
*BPC/LOAS: 90 dias
Infelizmente, mesmo com os prazos fixados, muitas vezes o INSS demora para concluir a análise de requerimentos, violando o seu direito.
É nestes casos que é possível, com a ajuda de um advogado especializado, impetrar mandado de segurança!
